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Home POLÍTICA

NO RIGON: MP requer não diplomação de Fogueteiro. Barris deve assumir

Perda dos direitos políticos de vereadores e ex-vereadores foi mantida com rejeição de ação rescisória

Por O Fato Redação
28/11/2024
em POLÍTICA
fotos - redes sociais

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O promotor de justiça Pedro Ivo Andrade encaminhou hoje ao juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá requerendo que aquele juízo comunique à juíza Daniela Palazzo Chede Bedin, da 137ª Zona Eleitoral de Maringá, a suspensão dos direitos políticos do ex-vereador e vereador eleito Odair de Oliveira Lima, o Odair Fogueteiro (PP). Aquele juízo havia extinguido o cumprimento da sentença da ação civil pública por nepotismo, mas a decisão foi reformada em instância superior após intervenção do Ministério Público. O caso do nepotismo, em que vereadores e ex-vereadores empregaram familiares como assessores, foi ajuizado pelo MPE em 2006.

Na semana passada a 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça negou ação rescisória, depois que foi concedida liminar para que Fogueteiro disputasse o pleito, tendo conseguido votação suficiente para voltar a ser vereador. A decisão da relatora, desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, colocou por terra a tutela de urgência, mantendo-se portanto a sentença também no tocante às sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos dos réus.

continue a ler em angelorigon.com.br

Tags: câmaradiplomação de vereadoresmaringáodair fogueteiroonivaldo barrisPromotoria
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