O governador em exercício Darci Piana assinou nesta segunda-feira (7), junto de representantes da União e da prefeitura de Paranaguá, a resolução que institui o Comitê Gestor da Unidade de Administração da Ilha do Mel (UNADIM). A medida é um passo fundamental para que o novo marco regulatório da Ilha do Mel seja implementado.
O comitê, formado por representantes dos três níveis de governo, vai coordenar as ações que serão executadas na ilha, guiadas por novas diretrizes voltadas para a utilização racional dos recursos naturais, proteção dos ecossistemas e estímulo ao turismo ecológico. Todas as ações deverão seguir as diretrizes da Agenda 2030 e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Os integrantes serão nomeados por meio de uma publicação oficial.
“Este novo marco regulatório, fruto de uma lei sancionada pelo governador Ratinho Junior, foi construído coletivamente, ouvindo a comunidade e vários representantes de todos os entes envolvidos. Modernizamos a organização jurídica da Ilha do Mel para que ela beneficie os moradores e os turistas, respeitando o meio ambiente e a natureza local”, afirmou Piana.
A Lei Estadual 22.315/2025 define a Ilha do Mel como área especial de interesse ambiental e turístico. O novo regramento tem como objetivo garantir os direitos das comunidades tradicionais, proteger o meio ambiente e melhorar a gestão da ilha, com diretrizes atualizadas.
“Esta é uma lei muito importante para a preservação da Ilha do Mel como um patrimônio natural, histórico e cultural do Paraná. Agora vamos reunir todos os entes envolvidos e trabalhar muito para que os moradores e turistas tenham uma ilha totalmente sustentável”, afirmou o secretário de Desenvolvimento Sustentável, Rafael Greca.
Com a formação do comitê, o Instituto Água e Terra (IAT), por exemplo, ficará encarregado da política administrativa ambiental, com foco na organização do espaço entre as áreas habitadas e as de conservação ambiental, que também terá participação da Superintendência do Patrimônio da União no Paraná (SPU/PR) e do Município de Paranaguá.
O regramento também determina um novo zoneamento local, dividindo a Ilha do Mel fica dividida em sete áreas: Estação Ecológica, Parque Estadual, Costa, Ponta Oeste, Especial, Controle Ambiental e Vilas. Em cada uma dessas áreas, haverá critérios específicos para utilização do solo, sempre com foco na sustentabilidade.
“Todas as questões técnicas e administrativas passarão por esse comitê, que vai dar cumprimento ao novo zoneamento ambiental do uso do solo da ilha. Hoje, a Ilha do Mel passa a ter um regramento bem delineado e organizado, garantindo a sustentabilidade e os valores culturais e turísticos da região”, disse o diretor-presidente do Instituto Água e Terra (IAT), Everton Souza.
A assinatura da resolução também oficializou a anuência de todos os entes federativos envolvidos na gestão da ilha. “A legislação anterior era muito anacrônica, estava muito superada. A nova lei dignifica a vida das pessoas que residem na Ilha do Mel, das comunidades tradicionais e dos veranistas”, afirmou o superintendente do Patrimônio da União no Paraná, Thadeu Drehmer de Mello e Silva.
“É um momento histórico para Paranaguá, estabelecendo uma nova ordem na Ilha do Mel, facilitando a vida dos moradores, dos turistas e garantindo a preservação ambiental, que é tão valiosa naquela região”, disse o prefeito de Paranaguá, Adriano Ramos.
NOVAS REGRAS
Uma das principais mudanças diz respeito à utilização do solo. A lei estabelece uma política responsável de ocupação, visando coibir a especulação imobiliária e preservando o interesse público, conforme indicações do Conselho Comunitário Consultivo da Ilha do Mel.
A legislação também estabelece parâmetros construtivos rígidos, como taxa de ocupação limitada a 50% da área até o limite de 500 metros quadrados, altura máxima de 6,50 metros para edificações e incentivo ao uso de materiais sustentáveis.
A nova legislação define a capacidade máxima da ilha em 11 mil pessoas, incluindo a população residente, divididas entre os terminais de Nova Brasília e Encantadas. Para garantir a sustentabilidade e viabilizar a fiscalização ambiental, será instituída uma cobrança de ingresso e permanência para visitantes, similar ao que já ocorre em destinos como Fernando de Noronha, Bombinhas e Jericoacoara. O valor será integralmente revertido para melhorias locais, e moradores serão isentos da taxa.
Um dos pontos mais importantes do novo marco legal é o reconhecimento e valorização das comunidades tradicionais. O IAT emitirá Termo de Autorização de Uso Sustentável (TAUS) coletivo à Comunidade Tradicional da Ponta Oeste, beneficiando 23 famílias reconhecidas pela Secretaria de Estado da Cultura.
A lei prevê ainda a criação de um calendário de eventos para fomentar o turismo sustentável de base comunitária, valorizando a cultura como vetor de crescimento sustentável nas ações de turismo. “São várias medidas, como parâmetros construtivos ou regras ambientais, que darão mais qualidade de vida para todos aqueles que moram ou visitam a Ilha do Mel”, afirmou o superintendente-Geral de Relações Institucionais do Estado, Renato Adur.
ESTRUTURA
Na área de saneamento, a lei prevê o fomento e implantação de sistemas de coleta e tratamento de resíduos, efluentes e drenagem. Além do novo marco legal, o Governo do Paraná está implementando uma série de obras para melhorar a infraestrutura da Ilha do Mel. São trapiches, passarelas, reformas do centro de visitantes e da praça de alimentação, além de novos espaços de lazer.
Na região de Encantadas, está sendo construída uma praça ao ar livre com 710 metros quadrados, equipada com playground, bicicletários, bancos, lixeiras e um pequeno palco para apresentações culturais. O local contará ainda com três quiosques para venda de produtos típicos da região. O investimento total é de R$ 494 mil.
A revitalização da praça de alimentação, também em Encantadas, é outro destaque. Com investimento de R$ 1,05 milhão, o espaço terá 803 metros quadrados, oito boxes para alimentação e novos sanitários e chuveiros.
Em Nova Brasília, o centro receptivo de visitantes está passando por reformas, com investimento de R$ 118 mil. Já o escritório local do IAT receberá uma estrutura completamente nova, com 119 metros quadrados e investimento de R$ 561 mil, para atender tanto os moradores quanto os visitantes.
PRESENÇAS
Estiveram presentes no evento de assinatura o chefe da Casa Civil, João Carlos Ortega; os secretários Leonaldo Paranhos (Turismo) e Luciana Casagrande (Cultura); o líder do Governo na Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Hussein Bakri; os deputados estaduais Anibelli Neto, Cloara Pinheiro, Flavia Francischini e Goura Nataraj; o promotor do Ministério Público Estadual Olympio de Sá Sotto Maior Neto; o prefeito da Lapa, Diego Ribas, e demais autoridades.
AEN/PR
