A prefeitura de Maringá prorrogou para 2 de dezembro, o prazo final para adeira ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2019. O último dia para o pagamento será 2 de dezembro
veja a entrevista com o Secretário de Fazenda – Orlando Chiqueto
Para a adesão ao Refis, os interessados devem presentar documentos pessoais e relativos aos tributos em atraso na Praça de Atendimento do Paço Municipal (Avenida XV de Novembro, 701). O atendimento é realizado de segunda a sexta, das 9 às 17 horas.
O programa não contempla o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e alienação. Débitos do ISS – vencido a partir de 1/1/2017 ou com valor superior a R$ 300 mil (por crédito), e Procon – vencido a partir de 1/1/2017 ou com valor superior a R$ 30 mil (por crédito), também não entram no sistema de parcelamento, apenas os vencidos até 31 de dezembro de 2016.
Fonte: Assessoria Imprensa PMM
