O promotor público de justiça Pedro Ivo Andrade, titular da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Maringá, enviou ao Presidente da Câmara Municipal, vereador Mário Hossokawa – (PP), um documento recomendando a retirada de pauta do projeto de lei 1911/2019, que trata da “transmutação” de 931 servidores públicos enquadrados atualmente no regime celetista, para o regime estatutário.
O FATO se tornou público na manhã desta terça-feira, 18, em ocasião da sessão ordinária da casa de leis.
O presidente abriu a sessão lendo o documento enviado pelo Ministério Público e comunicando que havia enviado uma cópia do mesmo ao Executivo, por este ser autor do projeto.
O documento foi recebido na terça-feira, 12, e tem tempo até sábado, 22, para arquivar o projeto.
No texto do documento, o promotor Pedro Ivo, faz 24 “considerações”, amparando-se em leis federais e na constituição para enfim recomendar a não votação do projeto do Executivo. Para o MP, a aprovação geraria contestações judiciais sobre o regime único.
O promotor termina o documento de 7 páginas, estabelecendo o prazo de 10 dias para o atendimento da recomendação, “fin do qual, em caso de não atendimento, o Ministério Público Estadual, adotará as medidas judiciais cabíveis”.
LEIA A RECOMENDAÇÃO DO MP:
Comunicação da Câmara à Prefeitura
Entenda o caso:
