Reforçar o combate à violência contra a mulher e aos crimes contra a dignidade sexual no Paraná. Esse é o objetivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 5/2026, apresentada na Assembleia Legislativa do Paraná, que visa incluir o tema como princípio constitucional e estabelecer novas regras para a administração pública. A proposta é assinada pela Bancada Feminina da Assembleia, composta pelas deputadas Maria Victória (PP), Mabel Canto (PP), Flávia Francischini (PL), Ana Julia (PT), Cantora Mara Lima (REP), Cloara Pinheiro (PSD), Cristina Silvestri (PP), Luciana Rafagnin (PT), Marli Paulino (PSD) e Secretária Márcia Huçulak (PSD), pelo presidente do Legislativo, deputado Alexandre Curi (REP).
O objetivo da PEC, explicam os autores, é fortalecer o enfrentamento à violência contra a mulher e aos crimes contra a dignidade sexual, por meio da incorporação de diretrizes constitucionais que orientem, de forma estruturada, permanente e transversal, a atuação do poder público no Paraná. “A violência contra a mulher constitui grave violação de direitos humanos, com impactos profundos na vida das vítimas, de suas famílias e de toda a sociedade. Apesar dos avanços legislativos e institucionais já alcançados, os índices desses crimes ainda demandam medidas mais eficazes, integradas e duradouras, especialmente nos campos da prevenção, proteção e responsabilização”, justificam.
Proibição de contratação
Entre os principais pontos da PEC está a proibição da contratação, no serviço público estadual, de pessoas condenadas, com trânsito em julgado, por crimes de violência doméstica, crimes contra a dignidade sexual e feminicídio. O texto também prevê que essa restrição continue válida mesmo após o cumprimento da pena, podendo chegar a até oito anos, dependendo do crime. “Tal medida visa resguardar a integridade da administração pública e garantir que seus quadros sejam compostos por indivíduos alinhados aos valores fundamentais de respeito, dignidade e proteção à pessoa”, diz o texto da PEC.
De acordo com os autores, o Estado já avançou de forma significativa com a instituição do Código Estadual da Mulher Paranaense, que consolidou normas e diretrizes voltadas à promoção e à proteção dos direitos das mulheres. “Nesse sentido, a proposta busca fortalecer esse importante instrumento, elevando seus princípios e diretrizes ao plano constitucional, de modo a conferir maior estabilidade e efetividade às políticas públicas voltadas às mulheres”, complementaram.
Ações de combate à violência
A PEC também prevê o uso de contratos públicos como instrumento de incentivo ao combate à violência. A proposta determina que as contratações do Estado considerem ações de proteção às mulheres e enfrentamento desses crimes. O texto ainda estabelece prioridade orçamentária para políticas públicas voltadas às mulheres, incluindo o financiamento de casas-abrigo e programas de reinserção econômica. Para os autores, a independência financeira é fundamental para romper ciclos de violência. “A autonomia financeira é elemento essencial para o rompimento dos ciclos de violência”, destaca o texto.
Na área da educação, a proposta prevê ações de conscientização e formação voltadas à erradicação da violência de gênero, com o objetivo de promover uma cultura de respeito e igualdade. Além disso, o texto inclui diretrizes para modernizar o enfrentamento desses crimes, com investimento em tecnologia, inteligência artificial e capacitação de agentes públicos. “A inclusão de inovação e novas tecnologias demonstra o compromisso com estratégias mais eficientes e adequadas às demandas contemporâneas”, afirmam.
Trâmite
Agora, a proposta aguarda o parecer de admissibilidade da Comissão de Constituição e Justiça para seguir ou não a tramitação no Legislativo. Caso aprovada, será criada a Comissão Especial para analisar o texto da PEC. Só após aprovação na Comissão Especial é que a proposta segue para análise em plenário dos 54 deputados estaduais.
ASC/ALEP
