A Prefeitura de Maringá, por meio da Procuradoria-Geral e da Secretaria da Fazenda (Sefaz), alerta os contribuintes inadimplentes para que regularizem suas pendências com o município até este domingo, 18. A partir desta data, conforme determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os débitos serão encaminhados para protesto em cartório ou inscritos em órgãos de restrição ao crédito, como SPC e Serasa.
Contribuintes com débitos relacionados a IPTU, ISS, taxas, contribuições ou multas municipais devem procurar a Prefeitura para regularizar as pendências, caso contrário estarão sujeitos à inscrição em cadastros de inadimplência. Para facilitar a quitação, o município oferece a possibilidade de parcelamento em até 12 vezes, sem cobrança de juros ou correção monetária.
Regularizar as dívidas dentro do prazo evita restrições no nome de pessoas físicas e jurídicas, o que pode dificultar o acesso a financiamentos, cartões de crédito e realização de compras parceladas.
Pagamento
Os débitos podem ser pagos à vista pelo Portal de Serviços no site da Prefeitura ou presencialmente na Praça de Atendimento do Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Para solicitar o parcelamento, é necessário comparecer pessoalmente à Praça de Atendimento ou à Secretaria de Fazenda, no caso de grandes empresas.
ASC/PMM