Os maringaenses que têm direito à isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) têm até o dia 31 de março para solicitar o benefício. O pedido pode ser feito pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI), pela internet (confira os links abaixo). Conforme a Lei Municipal 1092/2017, podem solicitar a isenção do imposto idosos acima dos 65 anos, aposentados, pensionistas e pessoas com deficiência, que cumpram os seguintes requisitos:
• Comprovar que são proprietários do imóvel, que residem no local e que não possuem outras propriedades no município;
• A renda familiar mensal de todos os moradores do imóvel não deve ultrapassar três salários mínimos;
• A área construída do imóvel não pode ultrapassar 150 m² se for de alvenaria, 200 m² se for de madeira e 200 m² se for de construção mista (com área construída de alvenaria não superior a 150 m²);
• A área útil do terreno não pode ser maior que 1 mil m².
Também podem solicitar a isenção do IPTU igrejas (é necessário apresentar o estatuto e exercer as finalidades de templo, com cultos ou missas) e entidades sem fins lucrativos (é necessário apresentar o estatuto e os livros fiscais, comprovando que aplicam a renda na própria entidade). Confira na Galeria de Imagens acima, lista com documentos e critérios para o benefício. Para solicitar a isenção do imposto, é necessário fazer o cadastro no SEI e solicitar o benefício pela plataforma.
“Conforme a lei, anualmente os contribuintes devem comprovar que atendem aos critérios para a isenção do pagamento do IPTU”, explica o secretário de Fazenda, Orlando Chiqueto.
A estimativa da Secretaria de Fazenda (Sefaz) é arrecadar R$ 270 milhões com o IPTU em 2023, que serão investidos em toda a cidade, como obras, reformas e melhorias em geral.
As guias do IPTU foram enviadas pelos Correios e também podem ser pagas pela internet. Agora, para trazer mais facilidade aos maringaenses, a gestão municipal oferece a opção de pagamento por Pix. Os contribuintes podem acessar o site da Prefeitura de Maringá para gerar o QR Code e pagar por Pix ou emitir boleto bancário. ASC