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Home POLÍTICA

Prefeito não precisará mais de autorização da Câmara para afastamentos e viagens com duração inferior a 15 dias

Emenda à Lei Orgânica foi aprovada em primeira discussão na sessão ordinária desta quinta-feira (9)

Por O Fato Redação
09/04/2026
em POLÍTICA
Vereadores aprovam fim da necessidade de aprovação da Câmara para afastamentos do prefeito inferiores a 15 dias

Vereadores aprovam fim da necessidade de aprovação da Câmara para afastamentos do prefeito inferiores a 15 dias

O prefeito de Maringá não precisará mais pedir autorização da Câmara Municipal quando se afastar da cidade por período inferior a 15 dias. A medida foi aprovada em primeira discussão com 16 dos 23 votos possíveis durante a sessão ordinária desta quinta-feira (9). Na prática, os vereadores alteraram a Lei Orgânica do município aprovando a proposta de emenda númeor 143/2026 que altera os artigos 35 e 49.

De acordo o novo texto, “o prefeito continuará tendo o dever de comunicação ao Poder Legislativo, bem como a observância integral das normas de motivação, transparência e prestação de contas”.

A justificativa para a apresentação da proposta se baseia em um entendimento do STF que estabelece que somente afastamento superiores a 15 dias precisam de autorização.

Votaram contra a alteração os vereadores, Professor Pacífico e Daniel Malvezzi do Novo além de Ítalo Maroneze e Ana Lúcia Rodrigues do PDT. Os vereadores Mário Verri (PT) e Odair Fogueteiro (PP) não participaram. Já o vereador Lemuel (PDT) estava presente, mas não votou.

Tags: afastamento prefeitolei orgânica municípioPrefeitura de Maringávereadores maringáviagem prefeito
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