Na manhã desta quarta-feira (15), fiscais do Procon Maringá acompanharam o embarque de uma consumidora cadeirante no terminal rodoviário de Maringá, após denúncia de possível descumprimento das normas de acessibilidade no transporte interestadual.
A passageira, usuária do benefício do passe livre, relatou que frequentemente enfrenta dificuldades para utilizar os assentos adaptados com plataforma elevatória, destinados às pessoas com deficiência. Segundo ela, em diversas ocasiões, apesar da solicitação prévia de acessibilidade no momento da compra da passagem, foi submetida a situações constrangedoras, sendo necessária a ajuda de terceiros para embarcar.
A consumidora informou ainda que possui viagem agendada para Ribeirão Preto (SP), onde realizará uma cirurgia na coluna, e demonstrou preocupação quanto ao cumprimento das condições de acessibilidade previamente solicitadas.
Durante a fiscalização realizada pelo Procon Maringá, a equipe constatou que, além da denunciante, havia outra passageira cadeirante que havia adquirido sua passagem nas mesmas condições, com solicitação de acessibilidade previamente registrada. No entanto, ambas encontraram problemas relacionados à correta disponibilização dos assentos adaptados, evidenciando falhas no atendimento às pessoas com deficiência.
Os fiscais verificaram que a empresa havia emitido passagens para duas passageiras cadeirantes sem a devida observância dos assentos acessíveis disponíveis no veículo, inclusive com numeração incompatível com as poltronas adaptadas.
Diante da situação, a equipe do Procon Maringá impediu a saída do ônibus até que a empresa realizasse a acomodação correta das duas passageiras, assegurando o cumprimento do direito à acessibilidade e garantindo condições adequadas, seguras e dignas para o transporte.
“A acessibilidade não é um favor prestado pelas empresas, mas um direito assegurado por lei. É inadmissível que pessoas com deficiência ainda sejam submetidas a constrangimentos e incertezas no momento de viajar. O Procon Maringá atuou prontamente para garantir que as duas passageiras fossem acomodadas de forma adequada e continuará fiscalizando para que os direitos das pessoas com deficiência sejam integralmente respeitados em nosso município”, destacou a diretora do Procon Maringá, Coronel Audilene Rocha.
O Procon Maringá informa ainda que a empresa responsável pelo transporte foi notificada para apresentar os esclarecimentos acerca dos fatos constatados durante a fiscalização. Caso sejam confirmadas violações às normas de acessibilidade e aos direitos das pessoas com deficiência, a empresa poderá ser autuada e sofrer as sanções administrativas cabíveis, conforme previsto na legislação vigente.
A acessibilidade no transporte coletivo interestadual é garantida pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que assegura igualdade de oportunidades e proíbe qualquer forma de discriminação, bem como pela Resolução nº 6.033/2023 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que estabelece regras para a prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, incluindo a obrigatoriedade de veículos acessíveis e do atendimento prioritário às pessoas com deficiência.
Além disso, o Decreto Federal nº 5.296/2004 determina que os serviços de transporte coletivo devem assegurar acessibilidade, autonomia e segurança aos usuários com deficiência ou mobilidade reduzida.
O Procon Maringá reforça que consumidores que enfrentarem situações semelhantes podem registrar denúncias pelo WhatsApp (44) 98402-0278 ou entrar em contato para esclarecimento de dúvidas pelo telefone 151, permitindo a adoção das medidas administrativas cabíveis para assegurar o respeito aos direitos do consumidor e à legislação de acessibilidade.
