A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado Paraná aprovou anteontem (09) em sessão extraordinária, a legalidade do projeto 666/2019 de autoria do deputado maringaense Homero Marchese (PROS).
Caso entre em pauta e seja aprovada, a nova Lei disciplinará o processo de escolha do conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná na Assembleia Legislativa. De acordo com Marchese, a Lei visa suprir uma lacuna sobre a escolha de conselheiro no Estado, fazendo uma ponte entre dispositivos das Constituições Federal e Estadual que fixam requisitos para esta definição.
“O TCE tem um poder muito grande. Ele pode interromper uma licitação, pode suspender um contrato e pedir devolução de recursos usados indevidamente”, explica o deputado que ressalta, “que apesar de toda essa importância é um órgão pouco conhecido e justamente por isso o processo de escolha dos conselheiros é pouco transparente”.
Na entrevista a O FATO, Marchese fala também de pedágio e do projeto de proibição do Passaporte da Vacina na Alep
Segundo Homero, com a nova Lei, toda vez que alguém se candidatar à vaga de conselheiro no TCE terá que apresentar documentos que atestem vida ilibada, mas que as mudanças não parar por aí.
“Uma das novidades é a mudança na sabatina que é feita com o candidato. Com a nova Lei, além dos deputados, também participarão da sabatina membros da OAB, dos conselhos de contabilidade, economia e administração, que farão perguntas sobre temas pertinentes na atuação de um conselheiro do TCE”.
“Além de honesto, um conselheiro do TCE tem que demonstrar que tem conhecimento para ocupar o cargo”, afirma Marchese e enfatiza “que o TCE não pode continuar sendo um lugar para políticos encerrarem suas carreiras”.
O próximo desafio segundo o deputado maringaense é convencer o presidente e deputado do PSD – Ademar Traiano, coloque em pauta no plenário. Segundo Homero “há muita gente que gostaria que as coisas continuem exatamente como estão”.
PEDÁGIO – NOVA LICITAÇÃO E ABANDONO DAS PRAÇAS
Desde o dia 26 de novembro as praças de pedágio do Paraná deixaram de ser administradas pelas concessionárias. Uma nova licitação está marcada para o final de 2022, mas há quem duvide que algo se mova antes das próximas eleições, e com isso, o abandono do patrimônio público começa a ficar evidente, com algumas praças sem iluminação noturna, algo que já resultou em acidentes, como o de São Luiz do Purunã no dia 2 de março.
Além do risco de acidentes, há também preocupação com os casos de depedração do patrimônio das praças que não contam com serviço de vigilância. Esse foi o segundo tema da entrevista que O FATO realizou com o deputado Marchese.
Lembramos a ele que, o deputado Romanelli disse ontem, 10, que “é urgente que o DNIT sinalize as praças de pedágio nas rodovias federais que estão desativadas no Paraná”, e falou de descaso por parte do orgão federal.
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Para Homero “faltou planejamento por parte do Governo Federal que sabia do fim dos contratos e nada fez”. O deputado diz que é preciso procurar soluções paliativas como a contratação de empresas de vigilância ou exigir que o DNIT faça isso, mas que a solução definitiva só virá após a nova licitação, algo que para o parlamentar, “dificilmente acontecerá antes das próximas eleições”.
Entre as conquistas da Frente Parlamentar para o Pedágio, do qual Homero também faz parte, ele enfatiza a que diz respeito à taxa de outorga em caso de empate na licitação. A cobrança dessa taxa de desempate ou de outorga gerava fundos que iam para o caixa do Governo Federal, mas agora vão ficar dentro do contrato e esses recursos poderão ser usados para a realização de obras e até para reduzir a tarifa, explica o deputado.
“Nós esperamos que a licitação pelo menor preço reduza a tarifa em pelo menos 50% do valor atual, mas temos que acompanhar tudo o que acontece no país, já que temos outros fatores a serem considerados, como a inflação por exemplo”, concluiu Marchese
PASSAPORTE SANITÁRIO
O out do Tribunal de Justiça ao projeto que tinha como objetivo proibir a implantação do Passaporte da Vacina também foi objeto da entrevista com Marchese. Para o deputado, não haveria nem mesmo necessidade de uma Lei para proibir o Passaporte, mas é preciso que observando todos os protocolos de segurança, se volte à vida normal, sem exigências excessivas. Homero lembrou que alguns estados, inclusive o Paraná, já pensam em retirar a obrigatoriedade do uso da máscara em espaços abertos, e que todo mundo sabe que quem está vacinado também pode ser contagiado e consequentemente também pode transmitir a doença.
“As consequências da exigência do Passaporte são graves. Há estudantes que não conseguem frequentar aulas em faculdades e não vai ser um pedaço de papel que vai mudar a realidade”, disse o deputado.
em atualização