O Projeto de Lei 3056/2021, apresentado pela deputada Rejane Dias (PT-PI) e outros deputados do PT na Câmara, proíbe o corte de luz de consumidores enquadrados na Tarifa Social de Energia Elétrica. A proibição vale pelo período de vigência da bandeira de escassez hídrica, criada pelo Governo Federal.
Um dos coautores do PL, o deputado federal Enio Verri (PT-PR) destaca que cortar a energia elétrica dessa parcela da população é inadmissível. “Infelizmente, por má gestão e falta de planejamento, chegamos a esse estágio de crise hídrica e, por consequência, de energética também. A privatização já em curso da Eletrobras já previa aumento de tarifa, agora piorada com os seguidos reajustes da conta de luz. As pessoas mais pobres não conseguem mais arcar com a elevação desenfreada desses custos, temos que criar mecanismos de proteção social para essa parcela da população”, afirmou o parlamentar.
A medida veta o corte de energia elétrica, nas residências de moradores que sejam beneficiários de pelo menos um dos programas sociais: Bolsa Família, ou Benefício de Prestação Continuada – BPC, ou Auxílio Brasil ou Alimenta Brasil.
E prevê, ainda, que as faturas da conta de luz possam ser parceladas, sem o corte do serviço e sem a cobrança de juros pelas concessionárias de energia elétrica.
O projeto justifica que os aumentos na conta de energia elétrica agravam a situação do grande número de pessoas desempregadas no país. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas – IBGE, há no Brasil 14,4 milhões de desempregados, com a taxa de desemprego a 14,1%. E reforça que “a energia elétrica é um direito fundamental, garantido pela Constituição Federal, pois temos que proporcionar a dignidade da pessoa humana (Constituição Federal, art. 1º, III) não podemos prescindir dos serviços públicos essenciais estabelecidos pela Lei nº 7.783/1989, art. 10, I que considera como serviços ou atividades essenciais a produção e distribuição de energia elétrica”, diz o PL em sua justificativa.
“A energia elétrica é essencial dentro de uma casa. E o corte compromete a alimentação, saúde e segurança da população mais pobre. Essa crise é preocupante, até porque, não vislumbramos, em curto prazo, um desenho de solução do Governo”, alertou Enio Verri.
No texto, a proposta também aponta que, nesse período da pandemia do coronavírus, de altas taxas de desemprego e redução de renda, a concessionária de serviço público deve fornecer o serviço de modo contínuo e regular.
O projeto de lei ainda aguarda votação na Câmara dos Deputados.
