foto: Vice-Lider do Governo, Deputado Adriano José (PV), comemora adiamento em encontro com Ratinho
Por meio de Decreto assinado nesta terça-feira (14), o Governo do Estado do Paraná, Ratinho Júnior, prorrogou para 31 de dezembro de 2021 a transição para a nova previdência dos policiais militares do Paraná, impostas por Lei Federal aprovada em dezembro do ano passado. O Governo Federal deu aos estados prazo de 30 dias para optar por postergar por dois anos o início da vigência da Lei, no que diz respeito à mudança no tempo de serviço de quem já está em atividade.
Diante do aumento do tempo de serviço, combinado com a ruptura repentina nos planos de muitos praças da Policia Militar que estavam contando os dias para a aposentadoria, o deputado federal Sargento Fahur e o deputado estadual Soldado Adriano José trabalharam junto ao Governo do Estado para que fosse dado um prazo maior para o início da transição. Adriano José acompanhou a assinatura do decreto e explicou como deverá funcionar o pedágio.
“Na prática, o cumprimento da Lei Federal, exigirá dos militares um aumento de 17% no tempo de serviço restante para atingir os 30 anos de serviço. Por exemplo, se faltarem 5 anos para a aposentadoria, ele terá que trabalhar este período, mais 10 meses adicionais. A prorrogação do prazo permite que policiais que estão prestes a se aposentar não precisem adiar os planos. Foi uma conquista, que comemoramos junto com nossos irmãos de farda, que diariamente oferecem suas vidas em nome da segurança do cidadão de bem paranaense”, afirmou o deputado.
O deputado Sargento Fahur lembrou das tratativas que resultaram na opção dada pelo Governo Federal aos estados, de postergação do prazo da transição dos militares.
“Recebemos inúmeros pedidos de Policiais e Bombeiros Militares para que a entrada em vigor da Lei 13.954/2019 fosse adiada, beneficiando assim quem tinha expectativa de direito de ir para a reserva remunerada nos próximos meses.
Trabalhamos em Brasília e aqui no Paraná, para atender a esta justa demanda. Ratinho Junior, demonstrando boa vontade e grande sensibilidade entendeu ser oportuno e viável assinar decreto nesse sentido. Em nome dos guerreiros da PMPR agradecemos o senhor Governador pelo atendimento dessa pauta importantíssima”, declarou Fahur.