A sessão da Assembleia Legislativa do Estado Paraná desta segunda-feira (18) foi marcada pela leitura de um comunicado oficializando a eficácia da decisão do Conselho de Ética da Casa que puniu o deputado petista Renato Freitas com a suspensão de suas prerrogativas parlamentares por 30 dias. A leitura da Nota que estabelece entre outras punições, que durante o período de um mês o deputado não terá direito ao uso da palavra e não poderá ser eleito para cargos em comissões, foi o deputado Gugu Bueno (PSD). A leitura acontece após a residente do Tribunal de Justiça do Paraná, Desembargadora Lidia Maejima, deferir medida liminar em mandado de segurança à favor da Alep. Na decisão, a Desembargadora argumenta que acatou o argumento da Procuradoria da Assembleia de que a decisão monocrática concedida em favor do Parlamentar feria o princípio da separação entre os poderes e a autonomia do Poder Legislativo na aplicação das suas regras regimentais.
OPOSIÇÃO PROTESTA DIZENDO QUE SE TRATA DE “ATO ILEGAL”
O deputado Arilson Chiorato (PT), Líder da Oposição, classificou a sanção como injusta, ilegal e marcada por motivações políticas. De acordo com o deputado Arilson, o processo contra Renato apresenta vícios graves, como a prescrição já reconhecida em casos semelhantes pela própria Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ele lembrou ainda que a punição só poderia ser aplicada a parlamentares reincidentes, o que não se aplica a Renato. “Esse processo não tem base legal. Está cheio de irregularidades e contraria a Constituição. É um julgamento político, não jurídico”, afirmou o Líder da Oposição.
