Acordos de não persecução penal e cível envolvendo agentes públicos deverão ser informados à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná no prazo de até cinco dias úteis, a Alep terão que dar publicidade aos acordos, é isso que prevê o projeto do Lei do deputado estadual Requião Filho (sem partido) que foi protocolado na Casa de Leis em julho de 2024. O deputado reclama da morosidade das Comissões em analisar a proposta. Em entrevista a OFATOMARINGA.COM Requião Filho disse que “a Lei diz que os acordos tem que ser públicos, mas o Ministério Público e o Judiciário colocam sigilo nesses acordos; isso é um acobertamento de corrupção, porque o agente público corrupto vai lá faz um acordo admite que roubou e devolveu uma parte, depois fica tudo por isso mesmo”. Requião diz que O FATO que o senador Sérgio Moro tenha apresentado uma proposta similar no Parlamento reabre a esperança de que seu projeto avance na CCJ. O recém eleito presidente da CCJ Ademar Traiano (PSD) que até o ano passado presidia a Alep, disse em entrevista a OFATOMARINGA.COM que pretende colocar em pauta na CCJ todos os projetos que chegarem à Comissão.
As entrevistas dos deputados Requião Filho e Ademar Traiano pode ser assistida
