Os deputados Requião Filho e Arilson Chiorato, Líder e Vice-líder da Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), votaram contra o Projeto de Lei nº 345/2024, que institui o Programa Parceiro da Escola, durante a reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (29). Proposto pelo governador Ratinho Jr, o programa pretende autorizar a terceirização da educação pública no estado, formalizando parcerias entre escolas públicas e empresas privadas especializadas em gestão educacional, transferindo responsabilidades administrativas e financeiras.
Requião Filho destacou que a Constituição atribui exclusivamente à União a competência de legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. Segundo ele, a gestão das escolas públicas não pode ser terceirizada para empresas privadas. “O projeto coloca na mão da iniciativa privada a gestão dos colégios, inclusive a contratação de professores e metas a serem atingidas pelos colégios”, afirmou.
“A ingerência na parte pedagógica é absurda, tentando mascarar essa administração pedagógica também, o que compromete a qualidade do ensino”, disse Requião Filho.
Arilson Chiorato reforçou que a educação pública deve ser gerida pelo Estado, garantindo a transparência e a correta alocação dos recursos públicos. “Elementos da Constituição federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal tornam esse projeto inconstitucional e imoral”, disse Chiorato. Ele criticou o projeto piloto do programa, que contou com a adesão de apenas 2 das 27 escolas consultadas. Além disso, o programa foi alvo de representações no Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e de ações civis públicas movidas pelo Ministério Público do Paraná e pela APP Sindicato.
ARILSON PROTESTA – “Quero saber qual procurador assina o
parecer favorável a Constitucionalidade do Projeto Parceiros da Escola”
Projeto enfrenta diversas ações judiciais
Durante a Comissão de Educação realizada na mesma manhã, o deputado Professor Lemos pediu vista do projeto, buscando mais tempo para análise. “Para que ele não siga tramitando na casa, porque não tem como remendar, não tem como fazer emendas. Esse projeto, em seu princípio, não presta para o interesse público”, declarou Lemos.
Tramitação em regime de urgência e falta de discussão
Outro ponto criticado pelos deputados é o fato de o projeto estar tramitando em regime de urgência, passando apenas por duas comissões: CCJ e Educação. Para Requião Filho, essa manobra acelera a aprovação sem um debate aprofundado sobre os impactos negativos da terceirização da educação pública. “Esse regime de urgência impede uma discussão ampla e democrática, necessária para um tema tão sensível quanto a educação de nossas crianças e jovens”, afirmou.
Os deputados ressaltam a importância de uma gestão educacional transparente e eficiente. Para eles, transferir a gestão escolar para empresas privadas compromete a qualidade do ensino e a autonomia dos gestores escolares. Requião Filho e Arilson Chiorato reafirmam seu compromisso com a educação pública, defendendo um modelo de gestão que priorize os interesses da comunidade escolar e a valorização dos profissionais da educação.
ASC/ALEP