O Congresso Nacional recebeu nesta sexta-feira (29) o projeto da Lei Orçamentária de 2026 (PLN 15/25), que prevê um salário mínimo de R$ 1.631– um aumento de 7,44% em relação ao atual, de R$ 1.518. O texto será encaminhado para a Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, será votado pelo Plenário do Congresso Nacional.
Como anunciado anteriormente, o governo pretende economizar receitas de impostos para reduzir a dívida pública num montante de 0,25% do Produto Interno Bruto, ou R$ 34,3 bilhões. Para 2025, a meta é ter déficit zero. O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, disse que o governo vem conseguindo obter os resultados previstos.
“A gente está apresentando ao Congresso uma proposta de lei orçamentária que tem o melhor resultado fiscal dos últimos 15 anos. Nós estamos falando de um superávit que é menos dependente de despesas extraordinárias e que está dentro de um planejamento e de uma consistência de estratégia. Temos que avançar nas duas pontas: é preciso recompor a receita – fazer com quem não paga e tem capacidade econômica para pagar que pague, de acordo com a lei em vigor – e sempre buscar aprimoramento de eficiência para que a gente tenha redução do gasto primário”, disse.
As despesas primárias terão um aumento em torno de R$ 168 bilhões, o que admite um crescimento acima da inflação de 2,5%. O total será de R$ 3,2 trilhões, sendo que R$ 2,4 trilhões estão sujeitos ao limite do arcabouço fiscal.
A maior parte do aumento das despesas será consumida pelos gastos obrigatórios, principalmente a previdência social. As despesas que não são obrigatórias correspondem a apenas 7,6% do total dos gastos.
O Orçamento total tem um valor de R$ 6,5 trilhões; mas, neste total, além das despesas primárias, que são as relativas à manutenção da máquina pública e investimentos; estão as despesas com a rolagem da dívida pública.
O governo informou que está cumprindo os principais pisos orçamentários, destinando R$ 245,5 bilhões para a saúde, R$ 133,7 bilhões para a educação, R$ 83 bilhões para investimentos, R$ 70 bilhões para o Fundeb, o Fundo de Manutenção da Educação Básica, e R$ 40,8 bilhões para emendas parlamentares impositivas.
Dario Durigan disse que o governo reduziu sua expectativa de receitas extras. Foi colocada uma previsão de receber R$ 19,8 bilhões com a redução linear de benefícios fiscais que vem sendo discutida na Câmara. Mas o governo também espera perder R$ 5,2 bilhões com um tratamento tributário diferenciado para implantação de datacenters.
Entre os parâmetros usados para elaborar o Orçamento, o governo trabalha com um crescimento econômico de 2,44%, um pouco menor que o previsto no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (PLN 2/25), de 2,5%. Para a inflação medida pelo IPCA, a projeção passou de 3,5% para 3,6%. A taxa básica de juros aumenta de 12,56% para 13,11% ao ano. E o dólar cai de R$ 5,97 para R$ 5,76.
Ações previstas no Orçamento:
Mais Médicos – R$ 4,7 bilhões
Agora tem Especialistas – R$ 3,5 bilhões
Farmácia Popular – R$ 6,5 bilhões
Pé-de-Meia (permanência no ensino médio): R$ 12 bilhões
Bolsa-Família – R$ 158,6 bilhões
Auxílio-Gás – R$ 5,1 bilhões
Fundo Nacional de Segurança Pública – R$ 2 bilhões
Fundo Nacional sobre Mudança do Clima – R$ 479 milhões
Novo PAC – R$ 77,6 bilhões
Minha Casa, Minha Vida – R$ 5,6 bilhõesOrçamento de 2026
(Projeto de lei orçamentária)Principais números
Salário mínimo R$ 1.631,00
Superávit entre receitas e despesas R$ 34,3 bilhõesPisos de despesas
a) saúde R$ 245,5 bilhões
b) educação R$ 133,7 bilhões
c) investimentos R$ 83 bilhõesOrçamento total R$ 6,53 trilhões
a) dívida pública R$ 3,13 trilhões
b) custeio e investimentos R$ 3,2 trilhões
c) estatais R$ 198 bilhõesParâmetros macroeconômicos
Crescimento do PIB 2,44%
IPCA 3,60%
Taxa de juros básica 13,11%
Taxa de câmbio média R$ 5,76
Massa salarial 10,51%Resultado das contas
Receita total R$ 3,185 trilhões
Transferências estados e municípios R$ 608,4 bilhões
Despesas R$ 2,6 trilhões
a)obrigatórias R$ 2,373 trilhões
b)discricionárias R$ 227 bilhões
Resultado déficit de R$ 23,2 bilhões
Resultado ajustado superávit de R$ 34,5 bilhões
*redução de despesas que não entram no cálculoReceitas extras
Redução de benefícios fiscais R$ 19,8 bilhões
Renegociação de débitos tributários R$ 20 bilhões
Impactos da MP 1.303 R$ 21 bilhões
leilões de petróleo R$ 31 bilhões
dividendos estatais R$ 54 bilhões
Fonte: Ministério do Planejamento e Orçamento
fonte: CÂMARA DOS DEPUTADOS
