O deputado estadual Requião Filho protocolou nesta segunda-feira (2) um projeto de lei que visa combater a comercialização de bebidas alcoólicas falsificadas no Paraná. A proposta, apresentada na Assembleia Legislativa do Estado, atualiza o Código Estadual de Defesa do Consumidor e exige que bares e estabelecimentos similares informem – de forma clara e visível – a procedência dos produtos vendidos.
O Projeto propõe a criação do selo “Beber Legal”, dentro do programa “Empresa Amiga do Consumidor”, para os estabelecimentos que seguirem as novas exigências. Para garantir o selo, os comércios devem fornecer informações transparentes sobre a natureza, procedência e qualidade das bebidas alcoólicas.
A proposta do selo foi inspirada na campanha “Bebida Legal”, lançada pela Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas do Paraná (Abrabar). De acordo com a associação, a iniciativa busca promover a legalidade e qualidade dos produtos, estimulando o crescimento da economia local. A Abrabar afirma contar com apoio de fabricantes, distribuidores e proprietários de bares e restaurantes locais.
Para Requião Filho, o Código do Consumidor precisa refletir o cuidado que o comércio deve ter com os consumidores, garantindo segurança, transparência e saúde à população. “A ideia é dar mais transparência ao mercado, possibilitando que o consumidor saiba de onde vêm os produtos que está consumindo. Precisamos construir mecanismos para prevenir o acesso a bebidas contrabandeadas, adulteradas e que apresentam riscos à saúde”, explica o parlamentar.
A iniciativa prevê, ainda, que a comercialização de bebidas alcoólicas sem procedência legal será considerada prática comercial abusiva e ato ilícito, sujeita à aplicação de multa administrativa.
Panorama Nacional
Dados recentes da Associação Brasileira de Bebidas Destiladas (ABBD) indicam que 36% do volume dos destilados comercializados no Brasil são adulterados. Já o impacto financeiro de bebidas falsificadas movimentadas pelo crime organizado é estimado em R$56,9 bilhões (em 2022), de acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).
Tramitação – O projeto de lei de Requião Filho será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná e, se aprovado, seguirá para discussão das demais comissões permanentes da Casa. ASC
