Após o anúncio de ontem (1º) do Conselho de Ética da Alep que suspendeu as prerrogativas parlamentares do deputado estadual Renato Freitas (PT), expedindo-o à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, se ratificado ao Plenário, a bancada da Oposição emitiu nesta quarta-feira (2), Nota Oficial repudiando a decisão.
Na Nota, a bancada afirma que “a Comissão ignora o parecer técnico anterior, apresentado pelo deputado Moacyr Fadel (PSD), com a recomendação do arquivamento do processo por ausência de elementos que justificassem sanção”.
Para a Oposição, Freitas agiu de acordo com suas prerrogativas de deputado estadual e que sua atuação durante a mobilização de professores no dia 3 de junho de 2024 se deu de forma legítima.
LEIA A NOTA NA ÍNTEGRA
“A Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná manifesta repúdio à decisão do Conselho de Ética que recomenda a suspensão das prerrogativas parlamentares do deputado Renato Freitas (PT) por 30 dias.
Após o pedido de vista feito pelo deputado Dr. Antenor (PT), o Conselho se reuniu novamente na terça-feira (1º) e aprovou, por maioria, a penalidade que ignora o parecer técnico anterior, apresentado pelo deputado Moacyr Fadel (PSD), com a recomendação do arquivamento do processo por ausência de elementos que justificassem sanção.
As representações que deram origem ao processo foram protocoladas pelos deputados Ricardo Arruda (PL) e Tito Barichello (União Brasil). Desde o início, o andamento do caso evidencia um desvio de finalidade, ao utilizar mecanismos regimentais para atingir Renato Freitas.
Renato Freitas exerceu, em todas as ocasiões, as prerrogativas que lhe são garantidas como deputado estadual. Sua atuação durante a mobilização de professores no dia 3 de junho de 2024 se deu de forma legítima, em consonância com o direito de representação institucional e o acompanhamento de demandas da sociedade civil.
A suspensão ainda precisa ser votada em Plenário, em data a ser definida pela presidência da Casa. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) também deverá avaliar um pedido de anulação do processo, com base em possível violação de prazos regimentais.
A Bancada de Oposição, liderada pelo deputado Arilson Chiorato (PT), reforça o compromisso com a democracia, a liberdade de expressão parlamentar e o direito à divergência. Instrumentos regimentais não podem ser usados como forma de intimidação ou censura a mandatos populares.
A mobilização pela reversão desta decisão seguirá nas instâncias legislativas e, se necessário, será levada ao Poder Judiciário. Defender a legitimidade do mandato de Renato Freitas é defender o pleno funcionamento da democracia no Paraná.”
