Em mais uma iniciativa inovadora, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) começou a fiscalizar de forma automatizada irregularidades detectadas a partir do cruzamento de dados. O tema inicialmente escolhido para o projeto foi o pagamento indevido de horas extras para servidores comissionados, em função de confiança e agentes políticos em municípios paranaenses. A prática é ilegal, conforme estabelecido no Prejulgado nº 25 do TCE-PR e na Constituição Federal.
Somente em outubro, foram encaminhados dez Apontamentos Preliminares de Acompanhamento (APAs) para entidades fiscalizadas pelo órgão de controle nas quais foram detectados indícios de irregularidades relativos ao tema.
Após receber um desses APAs automáticos, a entidade tem um prazo de 30 dias para se manifestar sobre as possíveis ilegalidades apontadas no documento. Contudo, essa manifestação apenas é necessária caso haja discordância do apontamento feito pelo Tribunal de Contas. Caso isso ocorra, o referido APA sai do fluxo automático e vai para a análise de um auditor do TCE-PR.
Entretanto, caso o fiscalizado concorde com o apontamento, não é necessário sequer responder ao APA: basta adotar medidas saneadoras, como a suspensão dos pagamentos irregulares. Dentro dos próximos meses, o “robô” da Corte verificará se os indícios cessaram. Em caso positivo, o APA será encerrado, sem a necessidade de abertura de processo no âmbito do Tribunal.
Porém, caso os indícios permaneçam, a Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE) – unidade técnica da instituição responsável pela atividade – é notificada, a fim de que adote as providências cabíveis.
SGA
Os APAs automáticos são encaminhados às entidades fiscalizadas pelo TCE-PR via Sistema Gerenciador de Acompanhamento (SGA). Em 2026, outros temas poderão ser incluídos no fluxo automatizado de fiscalização do Tribunal de Contas, o que deve tornar esse tipo de atividade mais comum.
Assim, é importante que os fiscalizados fiquem sempre atentos às notificações do SGA e mantenham seus cadastros de e-mail junto ao TCE-PR devidamente atualizados. A fiscalização automatizada por meio da malha eletrônica é desenvolvida pela CAGE em conjunto com a Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI) e a Coordenadoria de Sistemas e Informações da Fiscalização (COSIF) da Casa.
ASC/TCE
