O projeto do Executivo que foi enviado ao Legislativo depois que o Ministério Público recomendou a exclusão de membros do Legislativo do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA foi votado e rejeitado por 10 votos a 3 na manhã de hoje, 6, durante votação na sessão ordinária da Câmara de Maringá.
Se aprovado, o projeto alteraria a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 1.093, de outubro de 2017 e o Legislativo passaria a ter apenas uma cadeira no COMDEMA, mas não teria mais direito a voto.
No extrato da recomendação a conclusão do Promotor Rafael Januário Rocha, Promotor de Justiça Substituto da 13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Maringá
De acordo com a recomendação do MP, os Conselhos Municipais são orgãos vinculados ao Executivo e o artigo 7º da Constituição do Estado do Paraná preconiza a harmonia dos Poderes, bem por isso, o Legislativo não poderia ter assento no COMDEMA. O pedido do MP é específico ao COMDEMA, mas a aprovação do projeto poderia ter como consequência a saída de representantes do Legislativo de todos os 54 Conselhos Municipais.
O vereador Alex Chaves (MDB) defendeu a aprovação do projeto na tribuna e na entrevista que concedeu a OFATOMARINGA.COM, e ressaltou que o MP já teria advertido que caso o projeto não passasse na Câmara, poderia propor uma Ação de Inconstitucionalidade.
Já o vereador Sidnei Telles (Avante) votou contra a aprovação e justificou dizendo “que o Comdema é um Conselho que foi criado antes da Lei Federal que criou os Conselhos”. Para Telles, ao contrário do que sustenta o MP, os Conselhos não são orgãos do Poder Executivo, mas da Sociedade Civil Organizada. “O Conselho do Meio Ambiente é um orgão que trata das questões de defesa do Ambiente e por isso o Legislativo tem que se fazer presentes; espero que o MP perceba que há um equívoco na sua visão. Se a Justiça considerará que o Legislativo não pode fazer parte dos Conselhos, vamos cumprir com tranquilidade, mas esperamos que essa posição seja revisada pelo MP”, disse Telles.