Os vereadores votarão 13 projetos de lei e 17 requerimentos de informação contidos na Pauta da Ordem do Dia da sessão ordinária desta terça-feira (18), que começará a partir das 9h30, na Câmara de Maringá.
Em primeira discussão, há o Projeto de Lei Complementar 1.805/2018, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre normas de regularização fundiária de Maringá e trata da prevenção do surgimento de loteamentos irregulares no município.
Conforme artigo 1º do projeto de lei complementar, “Ficam instituídas no território do Município de Maringá normas específicas e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.”
O parágrafo primeiro compreende a aplicação da presente lei observando os princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira eficiente, combinando seu uso de forma funcional.
fonte: Assessoria de Imprensa CMM
