Os vereadores votarão seis projetos de lei e 16 requerimentos de informação na sessão desta terça-feira (11), a partir das 9h30, na Câmara de Maringá.
Em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei n. 15.003/2019, de autoria do vereador Altamir Antônio dos Santos, que torna obrigatória lista atualizada dos medicamentos gratuitos fornecidos pelo município em farmácias e drogarias cadastradas na Farmácia Popular.
Conforme o projeto, os estabelecimentos deverão afixar cartaz, em local visível ao público, informando sobre a existência da lista de medicamentos fornecidos de forma gratuita para consulta, sob pena de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, para quem descumprir a lei.
Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei n. 14.107/2017, de autoria do vereador Jean Marques, que cria o Banco de Oferta e Demanda de Serviços Voluntários no Município de Maringá.
Para a operacionalização do Banco de Oferta e Demanda de Serviços Voluntários será instituído um cadastro único de prestadores de serviços voluntários e de instituições interessadas em receber o serviço voluntário.
Neste cadastro, segundo o projeto, deverá constar, além da atividade profissional, a área de interesse da atuação, os dados pessoais dos voluntários, os serviços que se dispõem a prestar, bem como o número de horas que podem disponibilizar à realização da respectiva atividade voluntária.
Fonte: Assessoria de Imprensa Câmara de Veradores