Na sessão ordinária desta terça-feira (10), o destaque foi o projeto de lei 15.929/2021, do Executivo, aprovado, em primeira discussão, com 13 votos, autorizando o Poder Executivo a fornecer, gratuitamente, absorvente íntimo higiênico às mulheres de baixa renda ou vulnerabilidade social de Maringá.
Com o mesmo número de votos, foi aprovada a emenda aditiva, da vereadora Ana Lúcia, que cita a conscientização sobre a menstruação e o acesso aos absorventes higiênicos como um fator de redução na desigualdade social. E, portanto, será considerado um produto higiênico básico e componente obrigatório das cestas básicas fornecidas pelo Executivo às famílias em situação de vulnerabilidade social.
Outro item de atenção especial foi o projeto 15.896/2021, do vereador Paulo Biazon, modificando a lei 8.981/2011 que oficializou o Programa de Horta Comunitária em Maringá. A proposta de Biazon é que o Executivo promova, anualmente, durante o mês de julho, o Dia de Campo das Hortas Comunitárias, em locais a serem definidos pelo município.
O objetivo é levar as informações técnicas aos produtores que atuam nesses espaços, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar parcerias com entidades da sociedade civil organizada, instituições de ensino superior e demais órgãos públicos ou privados para a realização das atividades desse dia. O projeto foi aprovado, com 10 votos, em primeira discussão.
Também, em primeira discussão, foi aprovado, com 12 votos, o projeto 15.964/2021, do vereador Flávio Mantovani, dispondo sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos acerca do rol de direitos do cidadão portador de câncer em todos os estabelecimentos hospitalares das redes pública e privada no município de Maringá.
Para os efeitos desta lei, o cartaz deverá conter: I – a relação dos seguinte direitos: a) aposentadoria por invalidez; b) auxílio-doença; c) isenção de Imposto de Renda na aposentadoria; d) isenção de ICMS na compra de veículos adaptados; e) isenção de IPI na compra de veículos adaptados; f) isenção de IPVA para veículos adaptados; g) quitação de financiamento de imóvel pelo sistema financeiro de habitação; h) saque do FGTS; i) saque do PIS/PASEP; j) Benefício de Prestação Continuada; k) cirurgia plástica reconstrutora de mama; l) isenção do IPTU.
Na ordem do dia, também foram aprovados 18 requerimentos de informação ao Executivo, em discussão única. ASC
