Em discussão única, foi acatado, por 09 votos, o veto total 1.042/2024, do Executivo, ao projeto de lei complementar 1.467, que dispõe sobre o Sistema Viário Básico no Município de Maringá.
A justificativa apresentada pelo Executivo é que a maioria das emendas ao projeto, propostas pelos vereadores, não foram debatidas em Audiência Pública, não foram submetidas à análise do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial (CMPGT), conforme especificado pelo artigo 379 da Lei Geral do Plano Diretor de Maringá (Lei Complementar n.º 1424/2024), bem como não foram avaliadas pelo IPPLAM, conforme especificado pelo artigo 1º da Lei Complementar n.º 1.117/2018, sendo estes pré-requisitos para aprovação na Câmara Municipal de Maringá.
VEJA O MOMENTO DA VOTAÇÃO: SEM PAINEL ELETRÔNICO, VOTAÇÃO ACONTECEU COM VEREADORES SE MANTENDO SENTADOS PARA MANTER O VETO E EM PÉ PARA DERRUBÁ-LO
