A deputada Ana Júlia Ribeiro (PT) protocolou pedido junto à Diretoria da Assembleia Legislativa para que o projeto que privatiza a educação no Paraná passe obrigatoriamente pela Comissão de Finanças, respeitando o regimento da Casa.
O projeto tramita em regime de urgência, solicitado pelo governo. Nesta quarta-feira, dia 29, a matéria foi aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Na segunda-feira deve ser apreciado pela Comissão de Educação e ir a plenário logo em seguida, no mesmo dia.
Mas, para Ana Júlia, é necessário que a proposição passe também pela Comissão de Finanças, por impactar no orçamento do estado. O pedido teve assinatura conjunta de todos os deputados de Oposição: Arilson Chiorato, Dr Antenor, Luciana Rafagnin, Renato Freitas, Professor Lemos, Requião Filho e Goura.
“A avaliação pela Comissão de Finanças seria o trâmite regimental, mas o governo está impondo resistência”, afirma a deputada. “Como o projeto de lei versa, basicamente, sobre a privatização da Educação, necessariamente deve passar pelo debate financeiro do Estado do Paraná”, completa.
Caso o projeto não passe pela comissão, a deputada entende que ele pode representar a nulidade dos atos posteriores por desrespeito a normas interna, podendo, inclusive ser objeto de judicialização.
O projeto em questão autoriza a Secretaria de Estado da Educação – SEED a celebrar contrato com pessoas jurídicas de direito privado especializadas na prestação de serviços de gestão educacional e será efetivado por meio de contratação de pessoas jurídicas de direito privado.
“A implementação do Programa Parceiro da Escola é assunto inerente às normas orçamentárias e, como previsão regimental, devem ser objetos de análise e manifestação da Comissão de Finanças e Tributação desta Egrégia Casa de Leis”.
