A criação do terceiro Conselho Tutelar na cidade era uma promessa do Executivo, e mais do que isso, tinha como objetivo obedecer uma recomendação do MP que fez o município notar que para cada 100 mil habitantes é necessário ter um Conselho.
Na verdade, para obedecer a regra, seriam necessários constituir mais dois Conselhos, e já que isso não aconteceu até agora, o jeito foi mandar um projeto à Câmara em regime de urgência para ser aprovado nesta terça (26) e na próxima quinta (28) em segunda votação, e provavelmente com a realização da terceira no mesmo dia em sessão extraordinária.
“A proposta é que os conselheiros tutelares eleitos escolham o Conselho no qual desejam atuar; posse no dia 10 de janeiro do ano subsequente à eleição; equiparação do prazo de mandato para os três Conselhos Tutelares, entre outras regras”, observam os vereadores que aprovaram o projeto do Executivo que entrou na pauta em regime de urgência na manhã desta terça, sendo aprovado com 14 votos favoráveis.
A Lei aprovada hoje, aumenta o número total de conselheiros existentes de 10 para 15, e em 2024, uma consulta vai definir quem fará parte do terceiro conselho que será implementado.
Com a aprovação da Lei, as chances do candidatos se elegerem aumento potenciamente. No domingo, serão 26 candidatos concorrendo por uma das 15 cadeiras; média de apenas 1,73 candidatos por vaga.
