A Câmara Municipal de Maringá aprovou por unanimidade o projeto de Lei 2.070/2021 de autoria do Poder Executivo, compatibilizando os atos de licenciamento municipal de atividade empresarial às normas dispostas na Lei Federal n. 13.874/2019. Na prática, a aprovação viabiliza e legitima a instituição do Alvará Online. A partir da aprovação definitiva, o empreendedor que decidirem abrir uma empresa em Maringá vão poder iniciar suas atividades com um Alvará Provisório que antes eram prévios, para posteriormente cumprirem todas as exigências previstas na Lei do município.
O secretário Orlando Chiqueto presente hoje na Câmara disse que é um avanço que vai ao encontro de uma antiga demanda dos empresários maringaenses. “Com a mudança o empresário pode iniciar mais cedo a geração de receita para fazer frente aos seus custos”. Até agora, explica Chiqueto, “demorava até 90 dias para obter todas as licenças e só então começar a ter faturamento, agora o empresário já pode começar prematuramente e só posteriormente adequar-se para obter os laudos necessários”. O secretário enfatiza que a Lei não exime o empresário de suas responsabilidades. “As informações que o empresário vai prestar online no momento da abertura da empresa são de responsabilidade dele e vão ser confirmadas pela prefeitura no momento das inspeções”.
O secretário informa que paralelamente ao trâmite da Lei na Câmara, o Executivo está trabalhando na regulamentação dela para que uma vez aprovada definitivamente possa ser sancionada pelo prefeito e entrar em vigor rapidamente.
“Esperamos que a Lei entre em vigor a partir do dia 1º de julho”, conclui Chiqueto.
O projeto foi elogiado pelo vereador e presidente da Casa de Leis, Mário Hossokawa (PP). “É uma ótima proposta e por isso aprovamos por unanimidade. Já estava na hora de favorecer o empresário que quando vai abrir seu comércio, aluga um imóvel e tem despesas, e sem poder gerar renda acaba sendo prejudicado. Essa Lei muda tudo, agora de imediato vai poder funcionar.
Mário reforçou a necessidade de melhorar o acesso ao laudo de viabilidade, algo que atualmente é feito somente presencialmente. Para o presidente é preciso que tal documento possa ser obtido online e rapidamente, assim quem vai alugar um imóvel comercial fica sabendo antes se a atividade que ele pretende atuar é permitida no local desejado.
