foto: Marquinhos Oliveira/CMM
A Câmara Municipal de Maringá aprovou ontem, 17, durante a primeira das três sessões extraordinárias programadas até sábado, 19, o projeto de reforma da previdência dos servidores municipais. Com a reforma, a alíquota de recolhimento para a Maringá Previdência passa de 11 para 14% incluindo os inativos e pensionistas.
Também fica incluído o regime de previdência complementar na forma dos parágrafos 14 a 16 do artigo 40 da Constituição Federal no prazo máximo de dois anos da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, a ser regulamentada por lei específica.
A Maringá Previdência acumula déficit de R$ 5 bilhões. A declaração foi feita pelo secretário de fazenda do município à repórter da Rádio CBN – Luciana Penha. De acordo com o secretário, sem a reforma, a previdência dos funcionários públicos continuará comprometida e necessitando anualmente de introits do município na ordem de R$ 100 milhões por ano.
A reforma municipal é uma exigência prevista a nível federal e os municípios que não a aprovarem terão fatalmente suas contas reprovadas pelos Tribunal de Contas do Estado. De acordo com a prefeitura, a consequência seria séria; o município pode sofrer sanções que vão desde o bloqueio de repasses estaduais e federais até à impossibilidade de contratações de empréstimos junto a instituições financeiras.
O projeto volta a ser voltado no final da tarde de hoje, 18, e como foram apresentadas emendas, será apreciado também em uma terceira sessão programada para esse sábado, 19, a partir das 9,30h na Câmara Municipal
REFORMA ADMINISTRATIVA E SUPRESSÃO DA AGÊNCIA MARINGAENSE DE REGULAÇÃO
Em primeira discussão, foi aprovado, por 11 votos, o projeto de lei complementar 2031/2020, que dispõe sobre a estrutura administrativa da administração direta do poder Executivo do município de Maringá.
Entre as mudanças está a criação da Secretaria Municipal de Compliance e Controle (COMPLIANCE), Secretaria Municipal de Assuntos Metropolitanos e Institucionais (AMETRO), Secretaria Municipal de Inovação, Aceleração Econômica, Turismo e Comunicação (SIACOM) e Secretaria Municipal da Juventude e Cidadania (SEJUC). A atual SEMUSP será dividida em Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINFRA) e Secretaria Municipal de Limpeza Urbana (SELURB).
Em primeira discussão, foi aprovado, por 12 votos, o projeto de lei complementar 2032/2020, suprimindo a Diretoria Técnica da Agência Maringaense de Regulação (AMR), com as suas atribuições absorvidas pela Diretoria Geral. Para isso, ele altera o inciso II do artigo 17 da lei complementar 852/2010.
SESSÕES NESTA SEXTA E TAMBÉM NO SÁBADO, 20
Hoje a partir das 18 horas, e sábado, a partir das 9h30, serão realizadas novas sessões extraordinárias para concluir a votação dos projetos de autoria do Executivo.