Os R$ 300 milhões que a concessionária de água e esgoto – Sanepar ofereceu à prefeitura de Maringá durante o encontro de conciliação entre as partes no STF, e que segundo a administração seria homologado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, não vão entrar no caixa da Cidade Canção. O acordo contemplaria a permanência da Sanepar à frente dos serviços de água e esgoto até 2040, sem que houvesse necessidade de realização de licitação.
Apesar de o acordo contar com o aval do STF, a prefeitura de Maringá decidiu que era o caso de enviar à Câmara Municipal o projeto de Lei Complementar 2217/2023 para que os vereadores aprovasasem a transação.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Maringá seguiu o parecer da Procuradoria Jurídica da Casa de Leis e rejeitou na manhã desta terça-feira, 10, o recurso apresentado pela prefeitura. O projeto já havia sido rejeitado pela primeira vez pela CCJ no dia 05 de setembro.
CCJ decidiu arquivar o projeto alegando inadmissibilidadeSidnei Telles – vereador do Avante que é presidente da CCJ na Câmara, explicou em entrevista a OFATOMARINGA.COM os motivos que levaram a Comissão a manter a decisão inicial que considerou a proposta inadimissível.
“A prefeitura não alterou em nada o projeto de Lei que havia enviado à Câmara e as alegações presentes no recurso apresentado pelos Procuradores do Executivo não representam correções nos aspectos que a CCJ havia observado no relatório emitido dia 5 de setembro. Nosso Procurador Jurídico e o relator da CCJ, vereador Luiz Alves (Republicanos) – reclamam da falta de documentação que comprove e defina o acordo. Não há nenhuma definição no texto do projeto de Lei que defina como ficaria a questão dos débitos que o município teria com a Sanepar por conta dos investimentos feitos. Não sabemos se o município receberia os R$ 300 milhões e se a dívida astronômica que dizem ser de quase R$ 2 bilhões com a concessionária estaria quitada; a Sanepar diz que a dívida permaneceria, e essa prorrogação não resolve o problema porque daqui a 14 anos essa dívida poderá ser muito maior ainda’, argumentou Telles.
O vereador afirma que o percurso natural para o Executivo após a rejeição dupla do projeto e seu consequente arquivamento, é a abertura de nova licitação. A prefeitura alega que para abrir nova licitação seria necessário antes concluir o encontro de contas que a administração encomendou à Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – Fipe – e depois confrontá-lo com um possível estudo que a Sanepar poderá também ter encomendado também. Enquanto isso não acontecesse, tudo permanecesse tudo como está; a Sanepar permanece à frente dos serviços de água e esgoto, mas o município não põe as mãos nos R$ 300 milhões oferecidos no acordo que só aconteceria se a administração ignorasse a decisão da Câmara e por conta própria assinasse o acordo de conciliação no STF, com a chancela do Ministro Ricardo Lewandowski. Fontes da prefeitura, informam que o Executivo não vai desrespeitar a decisão da CCJ da Câmara e que a responsabilidade pela ausência do acordo, não é mais do Executivo.
