Os deputados de Oposição na Assembleia Legislativa (Alep), que integram a Frente Parlamentar em Defesa das Estatais e das Empresas Públicas, ingressaram hoje (9) com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) solicitando que seja mantida a decisão do Conselheiro do Tribunal de Contas (TCE), Maurício Requião, relator da Denúncia, que determinou a suspensão do processo de privatização da Copel na última segunda-feira (7).
No pedido, os parlamentares apontaram ilegalidade na decisão do presidente do TCE, Fernando Guimarães, que cassou de ofício a liminar que paralisou a venda da companhia. Os parlamentares argumentam que, com base no Regimento Interno ou na Lei Orgânica do TCE, “não existia excepcionalidade e urgência possibilitando a atuação de ofício do presidente” contra a decisão do Conselheiro Maurício Requião.
Considerando que o ato do presidente do TCE, além de causar “atos lesivos ao patrimônio público, também ocasionará uma série de atos com difícil reparação, tais como a liquidação das ações na bolsa de valores e perda do controle acionário pelo Governo do Estado” da Copel, os deputados pedem que seja mantido, de forma liminar, o retorno do processo ao Conselheiro Maurício Requião e o reestabelecimento da decisão que suspendeu a desestatização da Copel.
Líder da Oposição, o deputado Requião Filho (PT) ressaltou que o Regimento Interno não pode ser atropelado. “O Regimento Interno e a Lei Orgânica são claros, ao determinar que o presidente do TCE só pode atuar de ofício em raras exceções, o que não aconteceu. Estamos pedindo ao TJ-PR que corrija este grave equívoco do TCE. A Copel precisa ser protegida”.
Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa das Estatais e das Empresas Públicas, o deputado Arilson Chiorato (PT) ressaltou que a luta contra a venda da Copel, pelo governo Ratinho Jr., continua em outras instâncias.
“Entramos com mandado de segurança pedindo a suspensão da decisão do presidente do TCE-PR, que ignora a avaliação do conselheiro relator Maurício Requião, que entendeu que há motivos suficientes para suspender a privatização da Copel. Também estamos no aguardo de uma liminar do STF sobre uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), de autoria do PT Nacional, pedindo o cancelamento desse processo, pois existem – na lei aprovada no ano passado, que autorizou o início do processo de privatização. A lei aprovada (nº 21.272) às pressas, possui vício de iniciativa, uma vez que o processo legislativo suprimiu o debate parlamentar a respeito do caso, além de violar o pacto federativo pela tentativa de interferência do Estado Paraná em direito de propriedade da União”.
Assinam o mandado de segurança os deputados Requião Filho (PT), Arilson Chiorato (PT), Renato Freitas (PT), Professor Lemos (PT), Ana Júlia (PT), Dr. Antenor (PT), Goura (PDT) e Luciana Rafagnin (PT). ASC