As comissões permanentes da Câmara de Mandaguari (Políticas Municipais, Finanças e Orçamento e Constituição, Legislação e Redação) concluíram a análise detalhada de três documentos que estão no Legislativo e preveem o planejamento financeiro do Município para o próximos anos. As propostas são da Lei Orçamentária Anual (LOA), responsável por discriminar as ações fiscais do próximo ano, o Plano Plurianual (PPA), que serve de base às ações governamentais dos próximos quatro anos, e o Plano de Ação e Investimentos (PAI), que especifica as execuções que terão prioridade no próximo quadriênio.
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Os membros dos grupos de análise da Câmara, com apoio das equipes jurídica e contábil da Casa de Leis, encontraram uma série de inconsistências nos projetos de lei e entregaram ao prefeito em exercício, João Jorge Marques (PDT), na tarde desta quarta-feira (29), ofícios, nos quais detalham todas as vulnerabilidades percebidas e pedem providências urgentes. Agora, os vereadores aguardam a resolução dos problemas para que as matérias estejam aptas a entrarem em votação no plenário do Legislativo.
“Durante este primeiro ano da legislatura, os vereadores foram muito atentos a todas as propostas que chegaram à Câmara. No caso desses projetos orçamentários, o cuidado precisa ser intensificado, porque estamos falando de recursos dos contribuintes e, além disso, da necessidade de previsões que contribuam, de fato, para a melhoria da qualidade de vida da população. Isso só pode ser alcançado com propostas viáveis de aplicação, indo ao encontro do que os munícipes esperam. É por esta razão que as correções são necessárias e urgentes. Assim que forem concluídas, o Legislativo não medirá esforços para votar as matérias no prazo mais rápido possível”, explicou o presidente da Casa de Leis, Alécio do Cartório (PSD).
INCONSISTÊNCIAS – No total, mais de 50 fragilidades estão apontadas nos documentos. Foram levados em consideração aspectos como a previsão de planejamento para execução de propostas do Plano de Governo, apresentado durante o período eleitoral, e a viabilidade de recursos para todos os atos previstos nos documentos, sendo encontrados problemas de diversas naturezas, incluindo a falta de previsão de recursos para algumas ações; orçamento insuficiente para outras execuções; e a ausência de relação entre os três documentos, que precisam estar alinhados para a efetivação das propostas.
Entre os apontamentos feitos, estão, por exemplo, os seguintes:
– PAM e Samu: apenas R$ 745.884,79 para a construção do novo Pronto Atendimento Municipal (PAM) e sede do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), valor considerado insuficiente;
– Casas populares: somente R$ 49.679,22 para aquisição de terrenos para casas populares, até 2025;
– Incentivo a empresas locais: só R$ 13.707,60 para aquisição de áreas para incentivo a empresas do município (no Plano de Ação e Investimentos, para a mesma proposta, há o indicativo de necessidade de R$ 1,5 milhão, o que torna os documentos divergentes);
– Transporte sanitário: apenas R$ 42.464,00 para aquisição de veículos de transporte sanitário;
– Cemitério Municipal: somente R$ 65.110,00, no Plano Plurianual, para aquisição de terreno enquanto no PAI está prevista a compra de imóvel para o Cemitério Municipal no valor de R$ 2 milhões (incoerência entre os documentos);
– Plano de Governo: ausência de previsão, nos projetos de lei, de propostas do Plano de Governo da gestão, como policlínica, clínica de fitoterápicos, centro de fisioterapia, piscina aquecida para tratamento médico e moradias rurais para agricultores.
EXPECTATIVA – Os parlamentares disseram “esperar que a Prefeitura responda rapidamente aos apontamentos e questionamentos, solucionando os problemas, para que os projetos estejam em condições legais de votação”. As sessões ordinárias na Câmara retornam em fevereiro. Porém, a qualquer tempo, reuniões extraordinárias podem ser convocadas para votação de matérias.