Sob alegação de inconsistências nos dados apresentados, as comissões permanentes da Câmara de Mandaguari (Políticas Municipais, Finanças e Orçamento e Constituição, Legislação e Redação) devolveram ontem (29/12) ao Executivo, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2022).
A Prefeitura afirma que a decisão da Câmara poderá levar a administração a ser obrigada a suspender contratos de diversos
serviços e obras. O motivo é a impossibilidade de usar recursos, pois a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022 e também o PPA (Plano Plurianual) ainda não foram apreciados pela Câmara de Vereadores, o que impedirá a Prefeitura de efetuar despesas em 2022.
A administração informa que entregou os projetos em 31 de agosto, dentro do prazo estabelecido pela Lei, mas que só foi notificada sobre a rejeição por parte do Legislativo no dia 29 às 17h. A Câmara teria enviado a notificação através do ofício 210/2021.
A Prefeitura diz “que sem o orçamento aprovado ficarão parados projetos de educação e cultura; manutenção de iluminação pública, especialidades médicas, compra de merenda escolar, medicamentos e materiais de higiene e limpeza e serviços de telefonia e internet, entre outros. Além disso, a ficarão compometidos serviços como, coleta de lixo, transporte escolar e o pagamento dos
servidores.
A LOA é um instrumento de planejamento pelo qual o poder público prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o período de um ano.
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