Os deputados do PT na Assembleia Legislativa do Paraná, Arilson Chiorato e Requião Filho pediram vista ao projeto de privatização da Celepar. O pedido foi apresentado nesta terça-feira, 5, durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O Projeto de Lei (PL) 661/2024.
A proposta de autoria do governador Ratinho Junior (PSD), chegou à Alep em regime de urgência na segunda (4), com o objetivo de transferir ao setor privado o controle de uma companhia pública essencial, responsável pela gestão de dados sensíveis dos paranaenses nas áreas de Saúde, Segurança, Educação e Administração Pública.
A Bancada de Oposição criticou a pressa na tramitação do projeto, alertando para a ausência de um parecer técnico da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e a falta de um debate aprofundado sobre os riscos da privatização. A tramitação do projeto será retomada na quarta-feira (6) em uma reunião extraordinária.
“O governo Ratinho vendeu empresas paranaenses lucrativas e que atuam em atividades sem competitividade no mercado. As privatizações da Copel, da Sanepar, da Compagás e da Ferroeste estão aí para provar que o foco do governo é se livrar da responsabilidade de gerenciar serviços essenciais para a população. Tenho certeza que o Estado do Paraná irá se arrepender muito desse leilão que fizeram, desse balcão de negócios que virou o Palácio do Iguaçu”, disse Requião Filho.
Os deputados argumentam que a Celepar atende diferentes setores governamentais, como Ministério Público, Poder Judiciário e prefeituras de diversos municípios. A empresa é responsável pela segurança de dados sensíveis de áreas como educação, saúde e segurança pública.
O PL 661/2024 sugere que esses serviços sejam entregues ao setor privado, uma mudança que, segundo os parlamentares da Oposição, pode comprometer a confidencialidade e proteção dessas informações.
“O projeto é inconstitucional e sequer apresenta um parecer técnico. Como se dará a guarda, o sigilo e a manutenção desses dados?”, questionou o deputado Arilson Chiorato, lembrando que informações sensíveis dos paranaenses poderiam ficar expostas ao mercado, incluindo dados de Saúde, Segurança e Educação.
Próximos passos na tramitação
Após o pedido de vista, a CCJ agendou uma reunião extraordinária para quarta-feira às 9h, onde a discussão sobre o projeto será retomada. Caso aprovado pela CCJ, o Projeto de Lei 661/2024 seguirá para análise das comissões de mérito.