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Momentos antes da aprovação pela Assembleia Legislativa (Alep) do projeto de lei 655/2021, que proíbe o passaporte da vacina no Estado, a oposição anunciou que vai acionar a Justiça contra a medida. Da tribuna, ao encaminhar voto contrário à proposta, o deputado Arilson Chiorato (PT) afirmou que a inconstitucionalidade da lei é “flagrante” e denunciou que a medida “cria uma norma que impede a organização” das autoridades sanitárias no combate da pandemia.
“É uma insanidade jurídica, que vai ser corrigida no Tribunal de Justiça, no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, porque a oposição vai entrar com processo legal apontando a inconstitucionalidade da Lei”, disse Arilson. Foram 35 votos favoráveis e 10 contrários.
O deputado ressaltou a jurisprudência do STF que formou maioria contra um ato do Ministério da Educação (MEC) que impedia universidades de exigir o comprovante de vacinação.
“A inconstitucionalidade de proibir medidas de saúde pública por esta Lei é flagrante. Na ADI 6341, o STF decidiu que as regras constitucionais não servem apenas para proteger a liberdade individual, mas também o exercício da racionalidade coletiva. Ao julgar o tema, o STF definiu que embora a liberdade de consciência seja protegida constitucionalmente, esse direito não é absoluto, e há de ser ponderado com o direito de defesa da vida e à saúde de todos”.
Ele lamentou que as discussões tenham sido transformadas, na Assembleia, em uma disputa ideológica, e não de saúde pública. Para Arilson, a decisão sobre a adoção de medidas de enfrentamento à pandemia, como o passaporte da vacina, deve caber à autoridade sanitária.
“A questão se transformou, aqui na Casa, em uma questão ideológica, e não epidemiológica. O debate está mais para likes e curtidas, do que necessidade da população. Nossa responsabilidade é pela legalidade e, principalmente, pela saúde coletiva. No momento não precisamos aprovar nem o passaporte nem a proibição do passaporte. Precisamos de prudência, e deixar que a autoridade sanitária competente se manifeste”.
Votaram contra o PL 655/2021 os deputados Arilson Chiorato (PT), Goura (PDT), Luciana Rafagnin (PT), Luiz Claudio Romanelli (PSD), Michele Caputo (PSDB), Nereu Moura (MDB), Professor Lemos (PT), Requião Filho (PT), Tadeu Veneri (PT) e Tercílio Turini (PSD).