Ensino Superior
O projeto que cria a Lei Geral das Universidades (LGU), com parâmetros para o financiamento e a distribuição de recursos entre as Universidades Estaduais do Paraná, também consta nas pautas de votações para serem apreciadas em primeira e em segunda votações. O projeto de lei 728/2021, do Executivo, trata dos parâmetros de financiamento das Universidades Públicas Estaduais do Paraná, estabelecendo critérios para a eficiência da gestão universitária. A proposta, que tramita em regime de urgência, fixa regramento específico para pagamento de pessoal e estabelece critérios para estimular a eficiência da gestão universitária. O projeto aguarda parecer das comissões de Finanças e Tributação e de Ciência, Tecnologia, Inovação e Ensino Superior.
O projeto de lei 714/2021, também do Poder Executivo, será votado em primeiro e em segundo turnos. O texto altera dispositivos da lei nº 16.372/2009, estabelecendo o quantitativo, para regularização, dos cargos em comissão e funções gratificadas que se destinam a atender aos encargos de direção, de chefia ou de assessoramento nas instituições estaduais de Ensino Superior.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO – MENSAGEM Nº 224/2021. DISPÕE SOBRE OS PARÂMETROS DE FINANCIAMENTO DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS DO PARANÁ,
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A EFICIÊNCIA DA GESTÃO UNIVERSITÁRIA E DÁ OUTROS PROVIMENTOS. PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J., COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO E COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR. REGIME DE URGÊNCIA
