Os vereadores Altamir Antônio dos Santos (Podemos) e Belino Bravin (PSD) apresentaram na sexta-feira, 2, um recurso – “Agravo de Instrumento” – no TJPR pedindo anulação da sentença de 1º grau do STJ. A informação foi obtida pela redação de OFATOMARINGA.COM na manhã desta segunda-feira, 5, junto à Câmara Municipal de Maringá.
Também na sexta-feira, a Câmara havia sido notificada pelo Juiz Leandro Albuquerque Muchiuti, da 2ª Vara da Fazenda Pública determinando que a Câmara de Maringá a pedido Ministério Público Estadual comunique aos vereadores sobre o trânsito em julgado da sentença que cassou os direitos políticos dos edis e que culminou com a perda dos mandatos. “Sem mais delongas”, escreve o juiz na deteminação judicial.
A decisão de Muchiuti não abriu prazo para manifestação das partes, ou seja, a presidência da Câmara de Maringá deveria dar cumprimento imediato após a citação. Confira o despacho judicial.
Como consquência da notificação judicial recebida, o presidente da Câmara – vereador Mário Hossokawa (PP) –
publicou Nota Oficial informando que a partir da intimação, seria adotado o rito estabelecido no Regimento Interno, previsto no artigo 104, inciso V, 2º e 3º. Diz a Nota: “De acordo com o Regimento, recebido o ofício, a Mesa Diretora dará ciência aos vereadores que terão o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentar defesa. Apresentada a defesa ou não, a Mesa decidirá em 48 (quarenta e oito) horas. De acordo com a Nota, como a intimação ocorreu nesta sexta-feira, os prazos terão início a partir da próxima semana em função do critério dias úteis”.
Hoje, 5, a Câmara informou que o rito de comunicação aos vereadores em respeito ao Regimento Interno prosseguirá com a comunicação aos vereadores.
Belino Bravin e Altamir Antônio dos Santos foram condenados por nepotismo no STJ com trânsito em julgado e não caberia mais recursos.
A redação de OFATOMARINGA.COM tentou entrar em contato com o advogado dos edis, Raphael Luque, através do aplicativo whatsapp para obter cópia do documento protocolado no TJPR, mas até a publicação desta notícia não recebeu resposta.