Os vereadores votarão cinco projetos de lei e seis requerimentos de informação na sessão ordinária desta quinta-feira (18), a partir das 9h30, no plenário da Câmara de Maringá.
Além dos itens da Pauta da Ordem do Dia, será votada a urgência do Projeto de Lei Complementar n. 1.979/2020, de autoria do vereador Jean Marques, devendo já ser apreciado em primeira discussão durante a sessão.
O projeto determina diretrizes para adoção de medidas de enfrentamento à Covid-19 em Maringá, relacionadas às publicações dos decretos municipais. De acordo com o vereador, o projeto de lei complementar objetiva tornar mais organizada a publicação dos decretos municipais, para que a população consiga se programar antes da efetivação das novas medidas durante a pandemia.
“Caso aprovada, a lei determina que o conteúdo dos decretos seja informado com antecedência mínima, a depender da taxa de ocupação dos leitos de UTI. Também determina que haja uma análise do impacto financeiro causado pelo decreto junto à Secretaria da Fazenda. E, por fim, que o decreto tenha fundamentação técnica, determinando o verdadeiro motivo de ter fechado este ou aquele setor na cidade”, explica Jean Marques.
