A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná se reunirá, em caráter ordinário, na próxima segunda-feira (24), às 13h30. São 35 itens na pauta, divididos entre projetos de criações de políticas públicas, melhorias na saúde, declaração de utilidade pública entre outros.
Um dos destaques da pauta é o projeto de lei que cria políticas públicas específicas para órfãos de mães vítimas de feminicídio. De autoria das deputadas Luciana Rafagnin (PT), Mabel Canto (PSDB), Cristina Silvestri (PP) e Cloara Pinheiro (PSD) e dos deputados Arilson Chiorato (PT), Goura (PDT), Professor Lemos (PT), Requião Filho (PT), Tadeu Veneri (PT), a proposta visa estabelecer diretrizes para a instituição de uma política pública de enfrentamento e amenização do impacto do feminicídio na sociedade, algo para desacelerar o aprofundamento de uma tragédia social na vida dos menores, visando promover os direitos à assistência social, à saúde, à alimentação, à moradia, à educação e à assistência jurídica gratuita. Essa política deve integrar os serviços da Rede de Proteção às Mulheres em Situação de Violência e do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Os membros da CCJ também vão analisar a proposta 3/2024 de emenda à Constituição que altera o inciso o art. 6º da Constituição do Estado do Paraná para inserir o parágrafo único, que trata de linguagem neutra. O autor da proposição é o parlamentar Denian Couto (Podemos). A redação nova sugerida é: “É vedado o uso de linguagem neutra ou outra alteração linguística na execução dos hinos Nacional e do Estado do Paraná em quaisquer solenidades públicas ou particulares no território do Estado, da mesma forma devem ser respeitados os demais símbolos mencionados no caput deste.”
Integrantes da CCJ também vão analisar propostas que criam rotas turísticas no Paraná entre outros temas.
Pedido de vistas
Voltam à pauta na próxima reunião três projetos que foram alvo de pedidos de vistas dos membros da CCJ.
O primeiro deles foi o projeto de lei 753/2024 altera o art. 10 da Lei n° 21.729/2023, que propõe a criação de 105 cargos efetivos no Corpo de Bombeiros Militar do Paraná (CBMPR), visando à implementação de dois novos Comandos Regionais nas cidades de Maringá e Ponta Grossa. Essa iniciativa, explica o Governo, busca adequar a estrutura do CBMPR ao crescimento populacional e à ocorrência de desastres naturais, fortalecendo a atuação da corporação e melhorando a segurança da população e do meio ambiente. Renato Freitas (PT) foi o autor do pedido de vistas.
Renato Freitas também pediu vistas ao projeto de lei 788/2024, que propõe a atualização da estrutura da Polícia Militar do Paraná (PMPR), criando um cargo efetivo e uma Função Privativa-Policial para dividir a atual Diretoria de Apoio Logístico e Finanças em duas diretorias: a de Logística e a de Finanças. Essa reestruturação visa otimizar os processos internos, dar celeridade as respostas das demandas, melhorar a comunicação e a eficiência, e aumentar o controle sobre os processos administrativos.
Outro projeto que será reavaliado, pois foi alvo de pedido de vistas da deputada Ana Júlia (PT), é o projeto de lei complementar 14/2024 que revoga a Lei Complementar nº 68/1993, que isentava os professores da rede pública estadual, com estágio probatório já concluído, de passar novamente pelo estágio probatório ao assumir um primeiro cargo de professor. A proposta busca alinhar a legislação estadual com a Constituição Federal (art. 41), após a Emenda Constitucional nº 19/1998, e com outras leis estaduais, garantindo a implementação de políticas que assegurem o cumprimento do estágio probatório.
ASC/ALEP